O que é?

Gerido pela Ordem dos Notários, a plataforma Inventarios.pt destina‑se à consulta e tramitação de processos de inventário, conforme dispõe a portaria, através da autenticação com o cartão de cidadão ou, caso seja representado por mandatário, do certificado digital profissional de advogado ou solicitador.

O que posso fazer?

Aqui poderá proceder, de forma célere e desmaterializada, à:

  • Partilha de bens por herança.
  • Partilha por separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento.
  • Relação dos bens objeto da sucessão.

Regulamento

O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, prevê o reforço da utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados.

A Lei n.º 23/2013, de 5 de março (disponível aqui), aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, em que a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais.