Para o ajudar na utilização da plataforma, dispomos aqui várias dicas, ajudas e requisitos.
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Para submeter um requerimento com sucesso, deve completar 8 passos. Faça scroll para explorar cada um destes passos de forma resumida.
Desde a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020 os notários podem escolher se pretendem aceitar novos inventários cabendo à Ordem dos Notários elaborar uma lista dos inscritos para o efeito.
De forma a facilitar o processo de escolha do notário para a tramitação do processo de inventário a Ordem dos Notários disponibiliza abaixo uma ferramenta de pesquisa onde em tempo real poderá conhecer os notários disponíveis.
Lista de Notários inscritos para tramitação de novos inventários
Os interessados podem escolher, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 1083.º do Código de Processo Civil, o cartório notarial em que pretendem instaurar o inventário, desde que exista uma conexão relevante com a partilha, estabelecida em função, nomeadamente, do local de abertura da sucessão, da situação da maior parte dos imóveis ou do estabelecimento comercial que integram a herança ou da residência da maioria dos interessados diretos na partilha.
Neste passo devem ser preenchidos os dados relativos ao cidadão (ou Pessoa Coletiva) para o qual se está a processar o requerimento.
No caso de estar registado como cidadão estes dados serão os seus.
Cada requerimento só poderá ter um propósito. Poderá escolher apenas uma das 3 opções apresentadas.
Para cálculo dos honorários devidos, deverá indicar o valor total de todos os bens que dizem respeito ao processo.
De acordo com a finalidade que escolheu no passo 3, deverá descarregar o Modelo de Requerimento que deverá preencher no seu computador.
Este Modelo é um ficheiro no formato .PDF; Deverá utilizar exlusivamente o Adobe Acrobat Reader (download aqui) para preencher corretamente o ficheiro. Depois de preencher guarde o ficheiro no mesmo formato (PDF).
Este documento é um documento protegido, deverá retirar a protecção antes de o carregar na plataforma, imprimindo e digitalizando o mesmo.
Uma vez completo o passo anterior deverá assinar o ficheiro (PDF tipo A) usando o seu certificado profissional ou com a Chave Móvel Digital fora da plataforma através do Adobe Acrobat Reader, Autofirma ou outro software, e carregar para a nossa plataforma.
Deverá evitar escrever carateres especiais no nome dos documentos, tais como: (,;.:ºª&€).
Os anexos necessários ao processo devem também ser enviados para a platforma.
Por cada documento anexo deverá repetir os 4 passos do ponto 6, que explicam o envio de ficheiros para a plataforma .
Nos casos em que o requerente beneficia de apoio judiciário, deverá selecionar a opção “Apoio Judiciário” e carregar um documento que comprove esta situação.
Caso o requerente não seja elegível para este tipo de apoio, deverá ignorar este passo.
Na página de cada processo é possível consultar de forma fácil e intuitiva as informações que lhe estão associadas.
Dependendo das permissões associadas ao seu perfil de acesso, poderá também efetuar o registo de novos atos como:
De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00